28/05/2015 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (28/05/2015)
29/05/2015 - Pauta: 02/06/2015 à 10/06/2015
11/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/06/2015 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
23/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/09/2015 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
19/11/2015 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
19/11/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
19/11/2015 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
19/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
19/11/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
19/11/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/11/2015 - Apto para apreciação: 24/11/2015
07/07/2017 - Rejeitado 52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)