AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 1% DA VERBA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À SAÚDE NO ESTADO PARA QUE SEJA UTILIZADA NA PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DROGAS DE QUAISQUER NATUREZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 263/2015 Dep. Emanuel Pinheiro - Protocolo nº 2201/2015 - Processo nº 490/2015