Gerado em: 27/04/2024 13:31:42
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica ao idoso em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.
Projeto de lei nº 262/2015 Dep. Emanuel Pinheiro - Protocolo nº 2200/2015 - Processo nº 489/2015