Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 21:20:16
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO A FORNECEREM POR ESCRITO, SEMPRE QUE SOLICITADO, O(S) MOTIVO(S) DE INDEFERIMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 261/2015 Dep. Emanuel Pinheiro - Protocolo nº 2199/2015 - Processo nº 488/2015
Tramitação
02/06/2015 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
03/06/2015 - Pauta: 03/06/2015 à 10/06/2015
11/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/06/2015 - Núcleo Econômico
19/01/2016 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
27/06/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
28/06/2017 - Núcleo Econômico
14/08/2017 - Apto para apreciação: 07/08/2017
08/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.