02/06/2015 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
09/06/2015 - Pauta: 09/06/2015 à 16/06/2015
23/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
30/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
30/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2015 - Apto para apreciação: 10/07/2015
30/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
30/09/2015 - Ao Expediente
22/10/2015 - Resolução n° 4.337/2015 - D.O. 21/10/2015
