09/06/2015 - Lido: 2ª Sessão Extraordinária (09/06/2015)
11/06/2015 - Pauta: 11/06/2015 à 18/06/2015
19/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
23/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
10/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
10/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
09/12/2015 - Apto para apreciação: 10/11/2015
09/12/2015 - Ao Expediente
21/12/2015 - Lei n° 10.352/2015 - D.O. 18/12/2015
