16/06/2015 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (16/06/2015)
17/06/2015 - Pauta: 17/06/2015 à 02/07/2015
14/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
13/11/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
13/11/2017 - Relator: Dep. Nininho
13/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2017
14/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 88ª Sessão Ordinária (24/10/2017)
04/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/05/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
28/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
28/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2019
28/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2019 - Apto para apreciação: 29/05/2019
11/09/2019 - Rejeitado 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
