08/10/2015 - Lido: 106ª Sessão Ordinária (07/10/2015)
13/10/2015 - Pauta: 13/10/2015 à 28/10/2015
04/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 03/05/2016
Emenda nº 1
18/01/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/01/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/01/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
18/01/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
18/01/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2016
18/01/2017 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
15/02/2017 - Apto para apreciação: 09/09/2016
14/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (19/04/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
24/04/2017 - 2ª Pauta: 20/04/2017 à 28/04/2017
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
08/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
20/06/2017 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
20/06/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
20/06/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
26/06/2017 - Apto para apreciação: 26/06/2017
05/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (04/07/2017)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01.
05/07/2017 - Ao Expediente
16/08/2017 - Vai a redação final
16/08/2017 - Aprovado em Redação Final: 15/08/2017
16/08/2017 - Ao Expediente
21/08/2017 - Aguardando Sanção Governamental
13/09/2017 - Veto Total n° 38/2017
