25/06/2015 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (25/06/2015)
29/06/2015 - Pauta: 30/06/2015 à 07/07/2015
08/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
16/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2015 - Relator: Dep. Zeca Viana
11/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
11/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
11/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2015 - Apto para apreciação: 12/08/2015
30/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
30/09/2015 - Ao Expediente
22/10/2015 - Resolução n° 4.340/2015 - D.O. 21/10/2015