30/06/2015 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (30/06/2015)
01/07/2015 - Pauta: 01/07/2015 à 08/07/2015
14/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
16/07/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
11/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
11/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
11/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2015 - Apto para apreciação: 12/08/2015
07/10/2015 - Aprov. em 1° votação: 104ª Sessão Ordinária (06/10/2015)
07/10/2015 - Ao Expediente
15/10/2015 - Resolução n° 4.352/2015 - D.O. 14/10/2015