30/06/2015 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (30/06/2015)
01/07/2015 - Pauta: 01/07/2015 à 08/07/2015
17/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Social
18/08/2015 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
12/11/2015 - Relator: Dep. Wilson Santos
12/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/11/2015 - Núcleo Social
16/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
08/09/2016 - Apto para apreciação: 12/11/2015
08/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
08/09/2016 - 2ª Pauta: 31/08/2016 à 21/09/2016
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
22/11/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
22/11/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016
22/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2016 - Apto para apreciação: 28/11/2016
07/12/2016 - Aprov. em 2° votação: 112ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
07/12/2016 - Ao Expediente
14/12/2016 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Lei n° 10.491/2017 - D.O. 04/01/2017
Veto Parcial n° 2/2017
