02/07/2015 - Lido: 66ª Sessão Ordinária (02/07/2015)
03/07/2015 - Pauta: 07/07/2015 à 14/07/2015
15/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Econômico
18/08/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
12/11/2015 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
12/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/11/2015 - Núcleo Econômico
16/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
16/11/2015 - Apto para apreciação: 13/11/2015
31/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
31/08/2016 - 2ª Pauta: 31/08/2016 à 21/09/2016
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
25/10/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
25/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2016
25/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2016 - Apto para apreciação: 26/10/2016
22/06/2017 - Rejeitado 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)