07/07/2015 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (07/07/2015)
09/07/2015 - Pauta: 09/07/2015 à 16/07/2015
16/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Social
03/09/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
08/09/2015 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
08/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
08/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
08/09/2015 - Núcleo Social
09/09/2015 - Apto para apreciação: 09/09/2015
08/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (08/03/2016)
09/03/2016 - 2ª Pauta: 09/03/2016 à 16/03/2016
17/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/06/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
12/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
12/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/06/2018
12/06/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018 - Apto para apreciação: 13/06/2018
14/06/2018 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Extraordinária (13/06/2018)
14/06/2018 - Ao Expediente
02/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
24/03/2023 - Lei n° 12.032/2023 D.O. Estado(n° 28463 - 23/03/2023)