07/07/2015 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (07/07/2015)
10/07/2015 - Pauta: 14/07/2015 à 04/08/2015
05/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Apto para apreciação: 02/09/2015
23/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (22/09/2015)
23/09/2015 - Ao Expediente
19/10/2015 - Resolução n° 4.305/2015 - D.O. 16/10/2015
