07/07/2015 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (07/07/2015)
08/07/2015 - Pauta: 08/07/2015 à 15/07/2015
15/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
25/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
25/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2015 - Apto para apreciação: 27/08/2015
17/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (17/09/2015)
17/09/2015 - Ao Expediente
19/10/2015 - Resolução n° 4.303/2015 - D.O. 16/10/2015
