09/07/2015 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (08/07/2015)
09/07/2015 - Pauta: 09/07/2015 à 16/07/2015
12/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
13/08/2015 - Núcleo Econômico
13/08/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
13/08/2015 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
13/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
13/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/08/2015 - Núcleo Econômico
19/08/2015 - Apto para apreciação: 13/08/2015
19/08/2015 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (19/08/2015)
19/08/2015 - 2ª Pauta: 19/08/2015 à 26/08/2015
02/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
02/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
02/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2015 - Apto para apreciação: 03/09/2015
30/09/2015 - Aprov. em 2° votação: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
30/09/2015 - Ao Expediente
01/10/2015 - Resolução n° 4.333/2015 - D.O. 30/09/2015
