Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 01:46:38
Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, divulgarem a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica e dá outras providências.
Projeto de lei nº 421/2015 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 3426/2015 - Processo nº 751/2015
Tramitação
14/07/2015 - Lido: 71ª Sessão Ordinária (14/07/2015)
15/07/2015 - Pauta: 15/07/2015 à 05/08/2015
06/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Econômico
26/08/2015 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
10/08/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
10/08/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
10/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2017
10/08/2017 - Núcleo Econômico
16/08/2017 - Apto para apreciação: 14/08/2017
08/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.