27/08/2015 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (26/08/2015)
03/09/2015 - Pauta: 08/09/2015 à 23/09/2015
24/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/01/2016 - Núcleo Econômico
12/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/01/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
13/01/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
13/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/01/2016 - Apto para apreciação: 11/11/2015
13/01/2016 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (11/11/2015)
13/01/2016 - 2ª Pauta: 12/11/2015 à 17/11/2015
13/01/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/01/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/01/2016 - Relator: Dep. Saturnino Masson
13/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/01/2016 - Apto para apreciação: 26/11/2015
20/01/2016 - Aprov. em 2° votação: 131ª Sessão Ordinária (26/11/2015)
20/01/2016 - Ao Expediente
20/01/2016 - Resolução n° 4.410/2015 - D.O. 02/12/2015