05/08/2015 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (05/08/2015)
10/08/2015 - Pauta: 11/08/2015 à 18/08/2015
21/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
25/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
01/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Apto para apreciação: 02/09/2015
23/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 97ª Sessão Ordinária (22/09/2015)
23/09/2015 - Ao Expediente
26/10/2023 - Resolução n° 4.294/2015 D.O. Estado(n° 26639 - 14/10/2015)
