06/08/2015 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (06/08/2015)
10/08/2015 - Pauta: 11/08/2015 à 18/08/2015
21/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/08/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/09/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
25/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/09/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/09/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
09/09/2016 - Relator: Dep. Mauro Savi
09/09/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
09/09/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/09/2015
09/09/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
14/09/2016 - 2ª Pauta: 24/08/2016 à 31/08/2016
14/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
05/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
05/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2016
05/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2016 - Apto para apreciação: 06/10/2016
23/11/2016 - Aprov. em 2° votação: 106ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
23/11/2016 - Ao Expediente
29/11/2016 - Aguardando Sanção Governamental
16/12/2016 - Lei n° 10.470/2016 - D.O. 14/12/2016
