04/08/2015 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (04/08/2015)
06/08/2015 - Pauta: 06/08/2015 à 25/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
21/08/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
21/08/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
21/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/08/2018
11/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
11/09/2018 - Apto para apreciação: 10/09/2018
11/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
11/09/2018 - 2ª Pauta: 12/09/2018 à 19/09/2018
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/09/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
10/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
10/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2019
10/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2019 - Apto para apreciação: 10/09/2019
11/09/2019 - Rejeitado 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
