05/08/2015 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (05/08/2015)
10/08/2015 - Pauta: 11/08/2015 à 18/08/2015
21/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
25/08/2015 - Núcleo Social
26/08/2015 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
03/09/2015 - Núcleo Social
07/10/2015 - Núcleo Social
07/10/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
26/11/2015 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
26/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/11/2015 - Núcleo Social
01/12/2015 - Apto para apreciação: 01/12/2015
12/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Extraordinária (12/04/2016)
13/04/2016 - 2ª Pauta: 13/04/2016 à 20/04/2016
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
05/07/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
05/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
05/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2016 - Apto para apreciação: 05/07/2016
04/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/04/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
24/04/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
24/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
24/04/2018 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
24/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2018 - Núcleo Social
25/05/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
22/11/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
22/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
22/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/11/2018
22/11/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
22/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
22/11/2018 - Núcleo Social
26/11/2018 - Apto para apreciação: 26/11/2018
28/11/2018 - Rejeitado 110ª Sessão Ordinária (28/11/2018)
Obs.: Acatando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
