25/08/2015 - Lido: 87ª Sessão Ordinária (25/08/2015)
26/08/2015 - Pauta: 26/08/2015 à 02/09/2015
03/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2015 - Núcleo Social
09/09/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
10/09/2015 - Núcleo Social
23/11/2015 - Núcleo Social
23/11/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
10/12/2015 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
10/12/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
10/12/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/12/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/12/2015 - Núcleo Social
16/12/2015 - Apto para apreciação: 15/12/2015
18/02/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 18/02/2016
Emenda nº 1
29/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
01/03/2016 - Núcleo Social
01/03/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
30/03/2016 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
30/03/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
30/03/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
30/03/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
30/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
30/03/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
30/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/03/2016 - Núcleo Social
31/03/2016 - Apto para apreciação: 31/03/2016
05/10/2016 - Aprov. em 1° votação: 88ª Sessão Ordinária (05/10/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a emenda nº 01.
05/10/2016 - 2ª Pauta: 05/10/2016 à 18/10/2016
19/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
29/11/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
29/11/2016 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
29/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2016
29/11/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
29/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2016 - Apto para apreciação: 30/11/2016
14/02/2017 - Núcleo Social
14/02/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
26/04/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
26/04/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
26/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
26/04/2017 - Núcleo Social
02/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2017 - Apto para apreciação: 02/05/2017
18/05/2017 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (17/05/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.
18/05/2017 - Ao Expediente
25/05/2017 - Aguardando Sanção Governamental
20/06/2017 - Lei n° 10.553/2017 - D.O. 19/06/2017
