Gerado em: 09/05/2024 00:02:28
Torna obrigatório aos prestadores de serviço de manobra e guarda de veículos o registro em documento de recebimento de veiculo, as informações que se especifica e dá outras providencias.
Projeto de lei nº 464/2015 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4149/2015 - Processo nº 827/2015