19/08/2015 - Lido: 84ª Sessão Ordinária (19/08/2015)
21/08/2015 - Pauta: 25/08/2015 à 01/09/2015
03/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2015 - Núcleo Econômico
10/09/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
25/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
25/08/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
25/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
25/08/2016 - Núcleo Econômico
29/08/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
08/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos temos do art. 193 do Regimento Interno.