18/08/2015 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (18/08/2015)
20/08/2015 - Pauta: 20/08/2015 à 27/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
03/09/2015 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
19/11/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
19/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
19/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
19/11/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/11/2015 - Apto para apreciação: 24/11/2015
19/10/2016 - Aprov. em 1° votação: 93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
19/10/2016 - 2ª Pauta: 19/10/2016 à 26/10/2016
27/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2017 - Apto para apreciação: 05/07/2017
09/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
09/08/2017 - Ao Expediente
04/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
28/09/2017 - Veto Total n° 40/2017
