25/08/2015 - Lido: 87ª Sessão Ordinária (25/08/2015)
26/08/2015 - Pauta: 26/08/2015 à 02/09/2015
03/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
15/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
15/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2015 - Apto para apreciação: 16/09/2015
30/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
30/09/2015 - Ao Expediente
19/10/2015 - Resolução n° 4.324/2015 - D.O. 16/10/2015
