01/09/2015 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (26/08/2015)
02/09/2015 - Pauta: 02/09/2015 à 09/09/2015
10/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
22/09/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
22/09/2015 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
01/10/2015 - Relator: Dep. Max Russi
01/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/10/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/10/2015 - Apto para apreciação: 02/10/2015
25/02/2016 - Concedida vista ao dep. José Domingos Fraga na sessão do dia 23/02/2016
03/03/2016 - Devolvido: 03/03/2016
23/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)
23/03/2016 - 2ª Pauta: 23/03/2016 à 30/03/2016
06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
21/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2016 - Apto para apreciação: 02/08/2016
08/08/2016 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (03/08/2016)
08/08/2016 - Ao Expediente
31/08/2016 - Aguardando Sanção Governamental
31/08/2016 - Lei n° 10.426/2016 - D.O. 30/08/2016
