01/09/2015 - Lido: 89ª Sessão Ordinária (01/09/2015)
02/09/2015 - Pauta: 02/09/2015 à 09/09/2015
10/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
22/09/2015 - Núcleo Social
22/09/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
12/11/2015 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
12/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/11/2015 - Núcleo Social
16/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2017 - Apto para apreciação: 11/11/2015
29/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
30/03/2017 - 2ª Pauta: 30/03/2017 à 06/04/2017
25/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
16/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2017
16/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
18/05/2017 - Apto para apreciação: 17/05/2017
13/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
13/12/2017 - Ao Expediente
21/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
23/01/2018 - Lei n° 10.678/2018 - D.O. 17/01/2018