15/09/2015 - Lido: 8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)
21/09/2015 - Pauta: 22/09/2015 à 29/09/2015
30/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/01/2016 - Núcleo Econômico
18/01/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
25/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
25/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
25/08/2016 - Núcleo Econômico
01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
11/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
03/02/2017 - 2ª Pauta: 07/02/2017 à 14/02/2017
15/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/08/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/08/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
18/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/08/2020
18/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2020 - Apto para apreciação: 19/08/2020
02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
