17/09/2015 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (17/09/2015)
21/09/2015 - Pauta: 22/09/2015 à 29/09/2015
30/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
20/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
20/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2015 - Apto para apreciação: 21/10/2015
27/11/2015 - Aprov. em 1° votação: 128ª Sessão Ordinária (24/11/2015)
27/11/2015 - Ao Expediente
04/12/2015 - Resolução n° 4.396/2015 - D.O. 02/12/2015