10/09/2015 - Lido: 94ª Sessão Ordinária (10/09/2015)
11/09/2015 - Pauta: 15/09/2015 à 30/09/2015
02/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
27/11/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
27/11/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/11/2015
Emenda nº 1
17/12/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
17/12/2015 - Relator: Dep. Mauro Savi
19/01/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 2
19/01/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
19/01/2016 - Relator: Dep. Mauro Savi
19/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
19/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
19/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
19/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
19/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
19/01/2016 - Apto para apreciação: 22/12/2015
23/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
24/08/2016 - 2ª Pauta: 24/08/2016 à 31/08/2016
02/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2017 - Ao arquivo 29/06/2017, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.
