15/09/2015 - Lido: 8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)
18/09/2015 - Pauta: 22/09/2015 à 29/09/2015
30/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/01/2016 - Núcleo Econômico
18/01/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
25/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
25/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
25/08/2016 - Núcleo Econômico
31/08/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
21/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
21/12/2016 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 08/02/2017
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
25/04/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
25/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2017
25/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2017 - Apto para apreciação: 02/05/2017
31/08/2017 - Rejeitado 70ª Sessão Ordinária (30/08/2017)
