Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 562/2015 Dep. Wagner Ramos - Protocolo nº 4788/2015 - Processo nº 992/2015