30/09/2015 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
01/10/2015 - Pauta: 06/10/2015 à 13/10/2015
14/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
20/10/2015 - Apto para apreciação: 20/10/2015
21/10/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/11/2015 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
25/11/2015 - Relator: Dep. Zeca Viana
25/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
25/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
25/11/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
28/09/2016 - Apto para apreciação: 27/11/2015
19/10/2016 - Aprov. em 1° votação: 93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
19/10/2016 - 2ª Pauta: 19/10/2016 à 26/10/2016
27/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
20/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
20/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
11/01/2017 - Ao Expediente
24/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Lei n° 10.516/2017 - D.O. 02/02/2017
Veto Parcial n° 11/2017
