29/09/2015 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
30/09/2015 - Pauta: 30/09/2015 à 14/10/2015
14/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
20/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 20/10/2015
Emenda nº 1
20/10/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
20/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
20/10/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
20/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
20/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2015 - Apto para apreciação: 20/10/2015
26/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
08/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/02/2017 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Oscar Bezerra - Parecer favorável acatando a emenda nº 01.
08/02/2017 - Vai a redação final
16/02/2017 - Aprovado em Redação Final: 15/02/2017
16/02/2017 - Ao Expediente
21/02/2017 - Emenda Constitucional n° 77/2017 - D.O. 20/02/2017
