30/09/2015 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
30/09/2015 - Pauta: 30/09/2015 à 15/10/2015
21/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
11/11/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
11/11/2015 - Relator: Dep. Wilson Santos
11/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
11/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
11/11/2015 - Apto para apreciação: 10/11/2015
11/11/2015 - Aprov. em 1° votação: 120ª Sessão Ordinária (10/11/2015)
11/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
11/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2015 - Apto para apreciação: 11/11/2015
17/11/2015 - Aprov. em 2° votação: 122ª Sessão Ordinária (11/11/2015)
17/11/2015 - Ao Expediente
17/11/2015 - Aguardando Sanção Governamental
17/11/2015 - Lei complementar n° 572/2015 - D.O. 16/11/2015
