15/10/2015 - Lido: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2015)
20/10/2015 - Pauta: 20/10/2015 à 27/10/2015
28/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
24/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
24/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2016 - Apto para apreciação: 27/11/2015
13/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
13/07/2016 - Ao Expediente
20/07/2016 - Resolução n° 4.550/2016 - D.O. 15/07/2016