21/10/2015 - Lido: 111ª Sessão Ordinária (21/10/2015)
22/10/2015 - Pauta: 27/10/2015 à 03/11/2015
04/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/11/2015 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
25/11/2015 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
25/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
25/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
25/11/2015 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
28/09/2016 - Apto para apreciação: 27/11/2015
14/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
14/12/2016 - 2ª Pauta: 14/12/2016 à 21/12/2016
10/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2017 - Apto para apreciação: 22/03/2017
21/06/2017 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
21/06/2017 - Ao Expediente
02/08/2017 - Aguardando Sanção Governamental
23/08/2017 - Lei n° 10.590/2017 - D.O. 22/08/2017
