Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 11:10:30
Dispõe sobre a disponibilização no site do Procon-MT, no seu Cadastro de Defesa do Consumidor, do nome de empresas condenadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado das sentenças.
Projeto de lei nº 641/2015 Dep. Silvano Amaral - Protocolo nº 5600/2015 - Processo nº 1146/2015
Tramitação
15/10/2015 - Lido: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2015)
20/10/2015 - Pauta: 20/10/2015 à 27/10/2015
28/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
20/01/2016 - Núcleo Econômico
20/01/2016 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
10/08/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
10/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2017
10/08/2017 - Núcleo Econômico
14/08/2017 - Apto para apreciação: 20/07/2017
17/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
30/01/2018 - 2ª Pauta: 06/02/2018 à 14/02/2018
23/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
01/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/05/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
15/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
15/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2018
15/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2018 - Apto para apreciação: 18/05/2018
02/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 70ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
02/08/2018 - Ao Expediente
10/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
05/09/2018 - Veto Total n° 55/2018