28/10/2015 - Lido: 114ª Sessão Ordinária (27/10/2015)
04/11/2015 - Pauta: 04/11/2015 à 11/11/2015
11/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2015 - Núcleo Social
19/11/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
06/07/2016 - Relator: Dep. José Carlos Junqueira de Araújo
06/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
06/07/2016 - Núcleo Social
12/07/2016 - Apto para apreciação: 08/07/2016
05/10/2016 - Aprov. em 1° votação: 88ª Sessão Ordinária (05/10/2016)
05/10/2016 - 2ª Pauta: 05/10/2016 à 18/10/2016
19/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
20/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
20/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Apto para apreciação: 10/01/2017
15/03/2017 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
15/03/2017 - Ao Expediente
15/03/2017 - Aguardando Sanção Governamental
12/04/2017 - Veto Total n° 19/2017
