04/11/2015 - Lido: 12ª Sessão Extraordinária (03/11/2015)
05/11/2015 - Pauta: 10/11/2015 à 17/11/2015
18/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
01/12/2015 - Núcleo Social
02/12/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
14/07/2016 - Relator: Dep. Max Russi
14/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/07/2016
14/07/2016 - Núcleo Social
21/07/2016 - Apto para apreciação: 19/07/2016
21/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
21/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
21/12/2016 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 08/02/2017
14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
23/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2018 - Apto para apreciação: 25/10/2018
22/11/2018 - Aprov. em 2° votação: 108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
22/11/2018 - Ao Expediente
10/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
09/01/2019 - Veto Total n° 1/2019