11/11/2015 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (10/11/2015)
11/11/2015 - Pauta: 11/11/2015 à 18/11/2015
24/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
01/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
01/12/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
01/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015 - Apto para apreciação: 01/12/2015
03/12/2015 - Aprov. em 1° votação: 133ª Sessão Ordinária (02/12/2015)
03/12/2015 - Ao Expediente
19/01/2016 - Resolução n° 4.412/2015 - D.O. 22/12/2015