23/11/2015 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (17/11/2015)
25/11/2015 - Pauta: 25/11/2015 à 10/12/2015
17/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/04/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
14/04/2016 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
14/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/04/2016 - Apto para apreciação: 31/03/2016
15/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
15/04/2016 - 2ª Pauta: 07/04/2016 à 14/04/2016
15/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
26/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
26/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2016 - Apto para apreciação: 26/04/2016
27/04/2016 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (27/04/2016)
27/04/2016 - Ao Expediente
28/04/2016 - Aguardando Sanção Governamental
20/05/2016 - Lei complementar n° 577/2016 - D.O. 19/05/2016
