25/11/2015 - Lido: 128ª Sessão Ordinária (24/11/2015)
01/12/2015 - Pauta: 01/12/2015 à 08/12/2015
11/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/12/2015 - Núcleo Social
14/12/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
09/03/2016 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
09/03/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
09/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/03/2016 - Núcleo Social
11/03/2016 - Apto para apreciação: 11/03/2016
01/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
06/09/2016 - 2ª Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016
05/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
07/10/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
07/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
18/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/10/2016
18/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2016 - Apto para apreciação: 19/10/2016
23/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
23/01/2017 - Ao Expediente
23/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
23/01/2017 - Lei n° 10.512/2017 - D.O. 18/01/2017
