18/12/2015 - Lido: 15ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
02/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/02/2016 - Núcleo Econômico
02/02/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
02/02/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
02/02/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
02/02/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/02/2016 - Núcleo Econômico
15/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
15/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 17ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Saturnino Masson - Parecer favorável.
15/08/2017 - Ao Expediente
15/08/2017 - Decreto Legislativo n° 47/2017 - D.O. 22/12/2015
