02/12/2015 - Lido: 132ª Sessão Ordinária (01/12/2015)
02/12/2015 - Pauta: 02/12/2015 à 09/12/2015
11/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/01/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/01/2016 - Apto para apreciação: 12/01/2016
20/01/2016 - Aprov. em 1° votação: 141ª Sessão Ordinária (12/01/2016)
20/01/2016 - Ao Expediente
20/01/2016 - Resolução n° 4.438/2016 - D.O. 15/01/2016