09/12/2015 - Lido: 137ª Sessão Ordinária (09/12/2015)
14/12/2015 - Dispensa de Pauta
14/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
15/12/2015 - Núcleo Econômico
15/12/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
19/04/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2015
19/04/2018 - Núcleo Econômico
19/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/04/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
24/04/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
24/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2018
24/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2018 - Apto para apreciação: 26/04/2018
26/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.