15/12/2015 - Lido: 138ª Sessão Ordinária (15/12/2015)
22/12/2015 - Pauta: 02/02/2016 à 10/02/2016
17/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
14/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2016 - Apto para apreciação: 13/04/2016
19/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
19/04/2016 - Ao Expediente
29/04/2016 - Resolução n° 4.460/2016 - D.O. 28/04/2016