17/12/2015 - Lido: 140ª Sessão Ordinária (16/12/2015)
22/12/2015 - Pauta: 02/02/2016 à 18/02/2016
24/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2016 - Núcleo Econômico
08/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
13/12/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2016 - Apto para apreciação: 19/12/2016
21/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
